Alterações relevantes ao Código do Trabalho

Em maio de 2023 entraram em vigor um conjunto de alterações ao Código do Trabalho. Estas alterações surgiram no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

A Associação Comercial e Industrial de São João da Madeira, honrando o seu compromisso de auxílio e apoio aos empresários, vem transmitir algumas das mais relevantes alterações, em aspetos como os contratos de trabalho, a parentalidade e o teletrabalho.

Ressalvamos que a presente comunicação não dispensa a consulta integral à Lei 13/2023 de 3 de Abril.

Destacam-se as seguintes alterações :

1) Contratos de trabalho:

• Reforço do dever de informação do empregador, que deverá obrigatoriamente de abordar questões como: termo estipulado ou a duração previsível do contrato, valor, periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a descriminação dos seus elementos constitutivos; período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos; IRCT se houver, e a identificação das respetivas entidades celebrantes; identificação do fundo de garantia de compensação do trabalho, previsto em legislação especifica;
• Em caso do empregador não cumprir com o dever de informação relativamente ao período experimental, presume-se que as partes acordaram na sua exclusão;
• Criminalização do trabalho não declarado – caso o empregador não comunique à Segurança Social a admissão de trabalhadores no prazo de 6 meses após o prazo legalmente previsto, pode incorrer no crime de abuso de confiança.
• Alterações ao período experimental: trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração – período experimental de 180 dias é reduzido e/ou excluído consoante a duração de contrato de trabalho a termo tenha durado 90 ou mais dias;
• Alterações às denúncias do contrato no período experimental pelo empregador: aumento do aviso prévio para 30 dias, caso tenha durado mais de 120 dias. Deverá ser feita a comunicação à ACT, nos 15 dias posteriores à denúncia, no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração;
• Os contratos de trabalho a termo incerto passam a conter a sua duração previsível;
• A cessação de contrato a termo por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato a termo, trabalho temporário no mesmo posto ou atividade, contrato de prestação de serviços com o mesmo objeto ou atividade antes de decorrido 1/3 de duração incluindo as renovações;
• Os contratos de Trabalho Temporário passam a conter uma limitação de quatro renovações.

2) Reforço da Parentalidade

• Possibilidade de os progenitores passarem, após o gozo de 120 dias consecutivos de licença parental inicial, a cumular, em cada dia, os
  restantes dias da licença em tempo parcial;
• Aumento da licença parental da mãe para 42 dias obrigatórios e consecutivos após o parto;
• Licença parental do pai de 28 dias seguidos ou interpolados de no mínimo 7 dias nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança;
• Licença adicional do pai de 7 dias seguidos ou interpolados desde que gozados em simultâneo com o gozo de licença parental inicial da mãe.

Proteção na perda gestacional:

• A trabalhadora que não tenha direito a licença por interrupção da gravidez, tem direito a faltar por luto gestacional até 3 dias consecutivos;
• As faltas por luto gestacional não determinam a perda de qualquer direito e são consideradas como prestação efetiva de trabalho.

Tempo de trabalho:

• São excluídos dos regimes de adaptabilidade grupal e banco de horas grupal, os trabalhadores com filhos menores de 3 anos ou com deficiência crónica;
• Trabalhadores com filhos menores de 3 a 6 anos que apresentem declaração que o outro progenitor não consegue prestar assistência.

Faltas:

• Inclusão da situação de luto gestacional nas faltas justificadas;
• Falta por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, filho ou enteado até 20 dias consecutivos;
• Falta por falecimento de parente ou afim na 1.ª linha reta – até 5 dias consecutivos;
• Alargamento do direito a faltar para assistência à família ao trabalhador cuidador;
• Prova de declaração de doença mediante declaração sob compromisso de honra que não excedam os 3 dias consecutivos, até 2 vezes por ano.

3) Teletrabalho

• Alargamento do direito de exercer atividade em regime de teletrabalho a trabalhador com filho com doença crónica ou oncológica que com este habite, desde que compatível com atividade e disponha de meios para o efeito;
• Fixação do valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais;
• O Trabalhador passa a ter direito a ser ressarcido pela aquisição de bens e serviços que o trabalhador não disponha antes do teletrabalho.

4) Trabalho suplementar

• Acréscimo das primeiras 100 horas de trabalho – 25% na primeira hora ou fração; 37,5% por hora ou fração subsequente em dia útil e 50% por cada hora ou fração em dia de descanso semanal ou feriado;
• Acréscimo retributivo do trabalho suplementar que exceda as 100 horas – 50% pela primeira hora ou fração, 75% por hora ou fração em dia útil e 100% por hora ou fração em dia de descanso ou feriado.

5) Cessação do contrato de trabalho

Aumento da compensação em caso de cessação do contrato de trabalho:

• Compensação por despedimento passa para 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade – apenas a partir do início da nova lei;
• Compensação por caducidade dos contratos a termo certo e incerto passa para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

Remissão abdicativa:

• O trabalhador apenas pode abdicar de créditos emergentes do contrato de trabalho em sede de transação judicial.

6) Reforço do Poder da ACT

• Reforço das relações entre entidades (ACT; SS; AT; IRN; FGCT;FCT) em matérias como precariedade, igualdade e não discriminação, organização e retribuição de tempos de trabalho, regularidade das relações laborais, segurança e saúde no trabalho;
• A ACT passa, ainda, a ter competência para instaurar procedimentos em casos de presunção de existência de contrato de trabalho.

7) Fundos de Garantia

• Suspensão das garantias relativamente ao Fundo de Garantia da Compensação do Trabalho durante a vigência do Acordo de médio prazo para a melhoria de rendimento, dos salários e da competitividade;
• Suspensão das obrigações relativas ao Fundo de Compensação do Trabalho até à entrada em vigor das alterações aos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho.

Estamos à disposição para qualquer dúvida e/ou esclarecimento adicional.

Atentamente,

Rui Pinto

Advogado | Associação Comercial e Industrial de São João da Madeira