Alterações relevantes ao Código do Trabalho

  • 2023-10-30
  • Blog; Novidades;

Em maio de 2023 entraram em vigor um conjunto de alterações ao Código do Trabalho. Estas alterações surgiram no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

A Associação Comercial e Industrial de São João da Madeira, honrando o seu compromisso de auxílio e apoio aos empresários, vem transmitir algumas das mais relevantes alterações, em aspetos como os contratos de trabalho, a parentalidade e o teletrabalho.

Ressalvamos que a presente comunicação não dispensa a consulta integral à Lei 13/2023 de 3 de Abril.

 

Destacam-se as seguintes alterações :

1) Contratos de trabalho:
  • Reforço do dever de informação do empregador, que deverá obrigatoriamente de abordar questões como: termo estipulado ou a duração previsível do contrato, valor, periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a descriminação dos seus elementos constitutivos; período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos; IRCT se houver, e a identificação das respetivas entidades celebrantes; identificação do fundo de garantia de compensação do trabalho, previsto em legislação especifica;
  • Em caso do empregador não cumprir com o dever de informação relativamente ao período experimental, presume-se que as partes acordaram na sua exclusão;
  • Criminalização do trabalho não declarado – caso o empregador não comunique à Segurança Social a admissão de trabalhadores no prazo de 6 meses após o prazo legalmente previsto, pode incorrer no crime de abuso de confiança.
  • Alterações ao período experimental: trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração – período experimental de 180 dias é reduzido e/ou excluído consoante a duração de contrato de trabalho a termo tenha durado 90 ou mais dias;
  • Alterações às denúncias do contrato no período experimental pelo empregador: aumento do aviso prévio para 30 dias, caso tenha durado mais de 120 dias. Deverá ser feita a comunicação à ACT, nos 15 dias posteriores à denúncia, no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração;
  • Os contratos de trabalho a termo incerto passam a conter a sua duração previsível;
  • A cessação de contrato a termo por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato a termo, trabalho temporário no mesmo posto ou atividade, contrato de prestação de serviços com o mesmo objeto ou atividade antes de decorrido 1/3 de duração incluindo as renovações;
  • Os contratos de Trabalho Temporário passam a conter uma limitação de quatro renovações.

 

2) Reforço da Parentalidade
  • Possibilidade de os progenitores passarem, após o gozo de 120 dias consecutivos de licença parental inicial, a cumular, em cada dia, os
    restantes dias da licença em tempo parcial;
  • Aumento da licença parental da mãe para 42 dias obrigatórios e consecutivos após o parto;
  • Licença parental do pai de 28 dias seguidos ou interpolados de no mínimo 7 dias nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança;
  • Licença adicional do pai de 7 dias seguidos ou interpolados desde que gozados em simultâneo com o gozo de licença parental inicial da mãe.

Proteção na perda gestacional:

  • A trabalhadora que não tenha direito a licença por interrupção da gravidez, tem direito a faltar por luto gestacional até 3 dias consecutivos;
  • As faltas por luto gestacional não determinam a perda de qualquer direito e são consideradas como prestação efetiva de trabalho.

Tempo de trabalho:

  • São excluídos dos regimes de adaptabilidade grupal e banco de horas grupal, os trabalhadores com filhos menores de 3 anos ou com deficiência crónica;
  • Trabalhadores com filhos menores de 3 a 6 anos que apresentem declaração que o outro progenitor não consegue prestar assistência.

Faltas:

  • Inclusão da situação de luto gestacional nas faltas justificadas;
  • Falta por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, filho ou enteado até 20 dias consecutivos;
  • Falta por falecimento de parente ou afim na 1.ª linha reta – até 5 dias consecutivos;
  • Alargamento do direito a faltar para assistência à família ao trabalhador cuidador;
  • Prova de declaração de doença mediante declaração sob compromisso de honra que não excedam os 3 dias consecutivos, até 2 vezes por ano.

 

3) Teletrabalho
  • Alargamento do direito de exercer atividade em regime de teletrabalho a trabalhador com filho com doença crónica ou oncológica que com este habite, desde que compatível com atividade e disponha de meios para o efeito;
  • Fixação do valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais;
  • O Trabalhador passa a ter direito a ser ressarcido pela aquisição de bens e serviços que o trabalhador não disponha antes do teletrabalho.

 

4) Trabalho suplementar
  • Acréscimo das primeiras 100 horas de trabalho – 25% na primeira hora ou fração; 37,5% por hora ou fração subsequente em dia útil e 50% por cada hora ou fração em dia de descanso semanal ou feriado;
  • Acréscimo retributivo do trabalho suplementar que exceda as 100 horas – 50% pela primeira hora ou fração, 75% por hora ou fração em dia útil e 100% por hora ou fração em dia de descanso ou feriado.

 

5) Cessação do contrato de trabalho

Aumento da compensação em caso de cessação do contrato de trabalho:

  • Compensação por despedimento passa para 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade – apenas a partir do início da nova lei;
  • Compensação por caducidade dos contratos a termo certo e incerto passa para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

Remissão abdicativa:

  • O trabalhador apenas pode abdicar de créditos emergentes do contrato de trabalho em sede de transação judicial.

 

6) Reforço do Poder da ACT
  • Reforço das relações entre entidades (ACT; SS; AT; IRN; FGCT;FCT) em matérias como precariedade, igualdade e não discriminação, organização e retribuição de tempos de trabalho, regularidade das relações laborais, segurança e saúde no trabalho;
  • A ACT passa, ainda, a ter competência para instaurar procedimentos em casos de presunção de existência de contrato de trabalho.

 

7) Fundos de Garantia
  • Suspensão das garantias relativamente ao Fundo de Garantia da Compensação do Trabalho durante a vigência do Acordo de médio prazo para a melhoria de rendimento, dos salários e da competitividade;
  • Suspensão das obrigações relativas ao Fundo de Compensação do Trabalho até à entrada em vigor das alterações aos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho.

 

Estamos à disposição para qualquer dúvida e/ou esclarecimento adicional.

 

Atentamente,

Rui Pinto

Advogado | Associação Comercial e Industrial de São João da Madeira

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